Vamos resolver o seu problema!

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Olá, eu sou a Ana! Vou te ajudar a solucionar aqueles pequenos problemas que tira a nossa paciência. Nosso time de especialistas desenvolveu centenas de artigos explicativos sobre as principais dúvidas que temos no nosso dia a dia. Confira e aproveite!
janeiro 9, 2020

Vamos legislar com responsabilidade

Por admin

Como empresária e entusiasta do associativismo como estratégia competitiva, em especial para as micro, pequenas e médias empresas, sempre que possível ressalto a importância da participação de empresários em associações e sindicatos de empregadores com o objetivo de ampliar a representatividade e sustentabilidade das entidades.

A partir de uma atuação pró-ativa junto ao poder público é que podemos influenciar na formulação e execução de políticas públicas favoráveis à criação de uma ambiente empresarial propício para os negócios, diminuindo as possibilidades de serem criadas leis prejudiciais que, uma vez vigentes, poderiam gerar dificuldades, custos e muito mais trabalho para serem superadas.

Essas instituições são o espaço legítimo para aglutinar forças da sociedade para a defesa de interesses e da democracia, de forma propositiva e apartidária, com o objetivo de levar ao conhecimento de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário informações sobre as posições e reivindicações do segmento empresarial.

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A título de exemplo da importância da mobilização empresarial, vale citar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/2003, o qual foi rejeitado no dia 9 do corrente mês pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A Comissão apoiou o parecer do relator, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), favorável à rejeição do projeto que restringe a demissão imotivada, restabelecendo o regime anterior de demissões. O projeto, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT-PE), propõe que qualquer rescisão sem justa causa deve ser motivada por razões de ordem econômica, financeira, por reestruturação da empresa, ou ainda por inadequação do trabalhador em virtude de comportamento indisciplinado ou de ineficiência de seu desempenho.

Contribuiu para a conquista a mobilização feita pelos representantes das Federações do setor industrial de todo o país, que realizaram, no dia 8 visitas a parlamentares membros das Comissões de Trabalho e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A iniciativa fez parte do projeto “Plantão Legislativo” da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pretende tornar efetiva a presença de empresários e de representantes das entidades patronais no Congresso Nacional. A programação foi iniciada com o acompanhamento do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, em audiência com o presidente da CCJC, deputado João Paulo Cunha.

Outros dois projetos de leis que merecem acompanhamento dos empresários, entre tantos outros que estão sendo analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, são:

  • 1º) O PL 1981/03 que dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional, de autoria do Dep. Vicentinho (PT/SP). Essa proposta permite que sindicatos compartilhem o poder de polícia conferido, com exclusividade, aos órgãos oficiais de fiscalização. O poder de fiscalizar e inspecionar disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional é, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, responsabilidade específica do Poder Público, não podendo ser transferida ou compartilhada com entidade privada. A medida também se afasta do modelo de inspeção preconizado pela Convenção 181 da OIT, ratificada pelo Brasil. Outro ponto preocupante do projeto é o acesso do sindicato a dados confidenciais da empresa.
  • 2º) O PL 07971/2010 que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo (Foco: Estabilidade provisória do empregado indicado como testemunha, de autoria do Dep. Mário de Oliveira (PSC /MG).  Vamos imaginar uma situação real no caso de uma MPE com 10 funcionários, na qual 5 funcionários são convocados para serem testemunha de uma ação, que pode durar 5 anos, por exemplo. O empregador não poderá dispensar os referidos funcionários até o julgamento da causa.

Nossos parlamentares da bancada baiana na CCJC: Félix Mendonça Junior (PDT), Marcos Medrado (PDT), Arthur Maia (PMDB), Jutahy Junior (PSDB) e Nelson Pellegrino (PT) precisam ficar atentos e analisarem de forma coerente essas aberrações legislativas que ferem a nossa constituição e criam um ambiente de insegurança jurídica que inibe a tomada de decisões e afugenta investimentos.

Vivemos um momento histórico, que exige de nós empresários um salto qualitativo em termos de participação. Estamos sendo chamados a assumir plenamente a condição de cidadãos, o que significa atuar também como agente político.