janeiro 9, 2020

A importância das medidas preventivas no meio ambiente de trabalho

Por admin

A manhã do dia 9 de agosto do ano em curso foi marcada por uma terrível tragédia em nossa cidade, quando nove operários da construção civil foram vítimas de acidente de trabalho que ceifou as suas vidas. Esse episódio causou grande comoção social e novamente trouxe à baila a necessidade de se priorizar a adoção de medidas preventivas nos diversos meios ambientes de trabalho, particularmente nas atividades de maior risco, como o setor construtivo, que possam impedir a repetição de episódios de tal jaez.

O ordenamento jurídico brasileiro traz muitos dispositivos em derredor do tema, que estabelecem providências destinadas a reduzir os riscos e a assegurar segurança aos trabalhadores. O Texto Constitucional fixa preceitos em seu arts. 225, caput; 200, inciso VIII e, de forma mais específica, no art. 7º, XXIII, que busca proporcionar ao trabalhador, dentre outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

A Organização Internacional do Trabalho também expressa a sua preocupação com a matéria, ao aprovar a Convenção nº. 155/81, ratificada pelo Brasil, que determina, no seu art. 4º, a definição e execução, nos diferentes países signatários, de uma política nacional que vise “prevenir os acidentes e os danos para a saúde que sejam consequência do trabalho, guardem relação com a atividade profissional ou sobrevenham durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida do possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente do trabalho”.

Na mesma linha, o legislador infraconstitucional dedicou especial atenção à questão, ao imputar ao empregador e ao obreiro o dever de cumprir as normas de segurança e medicina, inclusive aquelas fixadas pelo Ministério do Trabalho (artigos 157, I e III, e 200 da CLT).

Dessa forma, pode-se perceber que o trabalho seguro não é apenas um princípio, mas sim uma obrigação concreta tanto do patrão quanto do empregado. Por último, o Ministério do Trabalho e Emprego possui a atribuição de editar as Normas Regulamentadoras, por expressa autorização do legislador celetista, para regular todo o conteúdo de medicina e segurança do trabalho fixado na CLT, mormente no sentido de criar regras protetivas no meio ambiente laboral.

Esse rol de instrumentos normativos sinaliza a especial e manifesta preocupação com a prevenção à segurança e medicina do trabalho, por meio de diversas medidas que são instituídas, como a implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a obrigatoriedade da existência de profissionais especializados nos quadros da empresa (sejam médicos, engenheiros, enfermeiros e técnicos de segurança do trabalho, conforme o caso) e de todo o aparato previsto no respectivo SESMT, a criação de determinados programas na esfera interna da empresa para cumprir esse mesmo desiderato, como o PPRA, o PCMSO, o PCA e o PPR, a fixação do equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs), a regulamentação da insalubridade e da periculosidade, dentre outras medidas.

Contudo, nada disso é eficaz se os próprios atores sociais envolvidos não tiverem a consciência da importância de que sejam envidados todos os meios possíveis ao tema da prevenção. Com efeito, patrões deverão priorizar investimentos e esforços nesse sentido, inclusive coma adoção de práticas pedagógicas para esse fim.

No mesmo sentido, os trabalhadores deverão ter a percepção da necessidade de cumprir e respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, embora, em certos momentos, os próprios trabalhadores dispensem o cuidado devido a essas medidas, ao argumento de que retardam o seu desempenho profissional, se constituem em práticas excessivamente protetoras e/ou implicam no uso de mecanismos e equipamentos desconfortáveis que podem ser inconvenientes para o exercício da atividade laboral.

O Poder Público, através de órgãos como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/Ba), também precisa insistir na adoção de práticas educativas e de orientação profissional e, ao mesmo tempo, intensificar a sua atividade fiscalizatória nos canteiros de obras da cidade, como já se vem anunciando na imprensa, contando com a atuação institucional da Procuradoria Regional do Trabalho na Bahia na sua esfera de atribuição respectiva e a participação dos movimentos sociais, como as entidades sindicais envolvidas.

Esperamos que esse triste acontecimento sirva de alerta e, assim, não se repitam tragédias como a que acabamos de testemunhar.